Segunda feira, dia 4 de julho de 2011

Dez anos e algumas polêmicas depois, entram em vigor hoje mudanças no Código de Processo Penal. Entre elas está a proibição da prisão preventiva para crimes com pena menor ou igual a quatro anos. Alguns desses crimes são formação de quadrilha ou bando, manutenção em cárcere privado, furto comum e contrabando. Também não poderão ser preventivamente presos os acusados pelas tentativas de abuso de incapazes, incêndio, falsificação de documento e estelionato, entre outros. Isso porque, quando o crime não é consumado, a pena é reduzida.