Empresa fica obrigada a se adequar sob pena de multa diária
Frente a Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco contra a Editora Folha de Pernambuco, a justiça do Trabalho concedeu liminarmente parte dos pedidos do órgão. A ação foi instaurada em meados de agosto pela procuradora do Trabalho Janine Miranda e objetiva regularizar as ilegalidades referentes à jornada de trabalho.
Por liminar, ficou determinado que a editora deve conceder os intervalos interjornadas de, no mínimo, 11 horas, a todos os seus empregados; intervalo de uma a duas horas a todos com jornadas superiores a seis horas; e não prorrogar a jornada dos trabalhadores para além do limite das duas horas extras. O juiz que julga o caso, Hugo Cavalcanti, também estipulou multa diária de dois mil reais em caso de atraso no cumprimento das determinações.
A ACP foi aberta quando a fiscalização realizada Superintendência Regional do Trabalho de Pernambuco, em maio de 2012, constatou descumprimento de Termo de Ajuste de Conduta, firmado em 2011 entre a empresa e o sindicato obreiro. Segundo Janine, foi constatado que “as jornadas de trabalho realizadas pelos empregados da empresa ré afrontavam as normas relativas à segurança e saúde dos trabalhadores, que laboram em período excessivo sem observância do descaso legal, sendo inegável o dano causado aos obreiros, tanto como ser humano como ser social”.
Na ação, a procuradora pediu que a empresa fosse obrigada liminarmente a pagar multa diária de dois mil reais por obrigação descumprida e por trabalhador encontrado em situação irregular, a serem revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Em caráter definitivo, estipulou a quantia de R$ 200 mil por dano moral coletivo, a serem também revertidos ao FAT.
A primeira audiência está marcada para o dia 29 de novembro.
Outras ações – O MPT também entrou com pedido de execução de dois Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) contra a editora. Segundo a procuradora à frente dos dois casos, Janine Miranda, problemas no pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e das férias motivaram as ações. A multa total pelo descumprimento dos TAC's chega a um milhão e vinte e um mil reais.
Fonte: Assessoria de Comunicação do MPT-PE
terça-feira, 25 de setembro de 2012
Campanha de combate ao Crack "Tire essa pedra do seu caminho"
Lançamento da Campanha de Combate ao Crack com o tema “Crack, tire essa pedra do seu caminho”, foi realizado nesta segunda-feira (24) na Igreja de São Cristovão.
O evento contou com a presença de diversas autoridades entre elas, o prefeito do município Antônio Figueroa, o Capitão Leandro da Polícia MILITAR, Sd. PM Janaina do PROERD, Monsenhor Heleno, Ajosiene Ramos Secretária de Ação Social, Jadiailson Francisco do Conselho Municipal de Assistência Social, Rita de Cássia da Coordenadoria da Mulher, Gilson Julião Conselheiro Tutelar, Lucilene Monteiro do CREAS, Maria Aparecida do CRAS, Associações de bairro e Grêmios Estudantis.
Na ocasião a Sd PM Janaina do Proerd (O Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência), parabenizou a iniciativa do COMDECA (Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do adolescente).
Aproveitando a oportunidade os candidatos das três coligações assinaram o termo de compromisso, para que, caso seja eleito tenha o compromisso de melhorar a qualidade de vida e avançar na implementação de políticas públicas de combate as drogas entre outras ações no município durante a gestão 2013-2016.
A campanha contou com a distribuição da cartilha e divulgação através de pedras colocadas em todas as escolas e algumas avenidas com o tema da campanha "CRACK, tire essa pedra do seu caminho".
Veja mais fotos da Campanha no Face do COMDECA:
Terceira Rodada de Entrevistas com os Candidatos a Prefeito começam a partir desta Quarta-feira
Começa a partir desta próxima quarta-feira (26/09) a terceira e última Rodada de Entrevista com os Candidatos a Prefeito, promovida pela Rádio Comunidade FM.
Os candidatos irão falar sobre diversos assuntos, destacando-se a proximidade do período eleitoral, como também sobre suas propostas, recentes polêmicas e também de suas campanhas políticas.
As entrevistas, que foram definidas previamente por sorteio (com a presença de representantes das três coligações), começarão pontualmente às 11h.
Confira o dia de cada entrevista e o resumo de cada uma delas que estará disponível no Blog blog do Ney lima
Quarta-feira (26/09): Cleiton Barboza (PV)
Quinta-feira (27/09): José Augusto Maia (PTB)
Sexta-feira (28/09): Edson Vieira (PSDB)
VEJA O QUE DIZ Giovani Gomes · Ator e Assistente de Produção na empresa TV JORNAL DE CARUARU
SERIA MUITO IMPORTANTE SE TODOS QUE POSSUEM MOTOCICLETA, TIVESSEM A CONSCIÊNCIA DE CONDUZIR SEU VEÍCULO DE FORMA RESPONSÁVEL E RESPEITANDO AS LEIS DE TRÂNSITO. INFELIZMENTE EM CARUARU O QUE MAIS VEJO SÃO CONDUTORES IRRESPONSÁVEIS ARRISCANDO A VIDA DO PEDESTRE E A PRÓPRIA VIDA EM MEIO AOS CARROS E CRUZAMENTOS DA NOSSA CIDADE. CONDUTORES QUE SE ACHAM NO DIREITO DE ULTRAPASSAR PELA DIREITA, NÃO DAR SETA, DESRESPEITANDO O LIMITE DE VELOCIDADE, CONDUZINDO CRIANÇAS MENORES DE DEZ ANOS E ATÉ RECÉM NASCIDOS, AMEAÇANDO PEDESTRES NA FAIXA DE SEGURANÇA ACELERANDO SUA MÁQUINA QUE MUITAS VEZES SE TRANSFORMA NA SUA PRÓPRIA SENTENÇA DE MORTE. JÁ PERDI PARENTE E AMIGOS EM ACIDENTE DE MOTO, UM FATO LAMENTÁVEL QUE NÃO MUDARÁ TÃO CEDO O ÍNDICE ALARMANTE DE PESSOAS MUTILADAS E QUE PERDERAM A VIDA DEIXANDO A FAMÍLIA ÓRFÃ DE SUA PRESENÇA, NA MAIORIA POR IMPRUDÊNCIA E DESRESPEITO A SUA PRÓPRIA VIDA!
Unidade de Saúde realiza seminário sobre prevenção aos acidentes de moto
Em comemoração à Semana Nacional de Trânsito, o Comitê Regional de Prevenção aos Acidentes de Moto (CEPAM), através da IV Gerência Regional de Saúde (Geres) nesta terça-feira (25), um seminário intitulado: “Não exceda a velocidade. Preserve a vida”.
O evento, que será realizado no SEST/SENAT, tem como objetivo sensibilizar os participantes - gestores da saúde, educação e transporte dos municípios que fazem parte da IV Geres, para que eles possam implantar práticas educativas no trânsito, notificar os acidentes, no intuito de monitorar e propor medidas de prevenção aos acidentes de moto e, implantar a municipalização do trânsito, no que diz respeito às secretarias de transportes.
O seminário contará com a presença de represntantes da Destra, Polícia Rodoviária Federal (PRF) e CEPAM, Sérgio Cardoso, Alexandre Leite e João Veiga, respectivamente. O evento acontecerá durante todo o dia.
Aumento no número de casos de coqueluche preocupa médicos em Pernambuco
Até os anos 1990, a coqueluche era uma doença controlada no Brasil. Entretanto, o surgimento de novos casos tem preocupado autoridades da área de saúde em todo o país; só este ano, foram registrados 1.759 casos, com 39 mortes. Em Pernambuco, até a segunda-feira (24), foram 140 casos de Coqueluche confirmados, com uma morte registrada, de acordo com dados do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan). Em 2011, foram 80 casos confirmados, com duas mortes; em 2010, foram 30 casos e nenhuma morte.
Por conta do avanço, nesta terça (25), é celebrado o Dia Latino-Americano Contra a Coqueluche. De acordo a médica Analíria Pimentel, professora e pesquisadora na Universidade de Pernambuco (UPE), a data foi estabelecida como uma forma de frear o avanço da doença: países como Colômbia, Argentina e Costa Rica e estados como Bahia e Alagoas registraram surtos recentemente. A doença, que também é chamada de tosse comprida, tosse com guincho ou espasmódica, afeta o sistema respiratório e, se não for tratada, pode levar à morte.
Uma pesquisa realizada no Recife aponta que a preocupação entre os adultos deve aumentar; antes, o principal foco de campanhas era nas crianças, que chegam à morte mais facilmente. “O problema é que cada adulto, para cada caso de coqueluche, gera 17 casos. Nós, adultos, somos a fonte de transmissão para bebês”, contou Analíria Pimentel. A doença é transmitida principalmente através de gotículas de saliva, na hora da tosse ou do espirro.
Muitas vezes a coqueluche se espalha porque as pessoas confundem o principal sintoma – a tosse seca – com uma alergia ou uma asma. “Qualquer tosse seca e irritativa por mais de 14 dias, os médicos têm que pensar na coqueluche”, destacou Analíria. Para evitar que a doença se espalhe, além da percepção dos adultos que podem estar infectados, os bebês devem ser vacinados nos primeiros meses de vida.
O tratamento contra a coqueluche é feito com macrolídeos, que são antibióticos específicos; a princípio, o remédio evita a transmissão. “É um novo tempo que a gente precisa ficar em alerta. A gente tem que fazer um diagnóstico precoce, porque assim que a gente vai evitar que nossos bebês, as nossas grávidas tenham a coqueluche”, concluiu a doutora Analíria Pimentel.
Disque 100 vai receber denúncias de tortura
A partir de janeiro do próximo ano, o Disque 100 também vai registrar casos e orientar vítimas de tortura. O serviço telefônico da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República foi criado para receber denúncias de crimes e violações dos direitos humanos.
De acordo com dados da Secretaria, entre fevereiro de 2011 e fevereiro de 2012, 1.007 queixas de tortura foram anotadas pelo sistema que tem módulos específicos para registro de violações de direitos de crianças e adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, grupos LGBTT (lésbica, gays, bissexuais, travestis e transexuais) e pessoas que vivem nas ruas.
A maioria dos casos de tortura (65%) é de pessoas presas em cadeia pública, delegacia de polícia e presídio (mais de 48%).
A ocorrência da tortura em dependências policiais ou presidiárias dificulta as denúncias. Segundo a ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, sete de cada dez denúncias foram anônimas. “Essas pessoas não apresentaram identidade porque temem represália. Em geral, estão denunciando agentes que deveriam cumprir a lei”, assinala.
A decisão do Disque 100 de registrar casos de torturas em prisões acontece uma semana depois do Brasil ter acatado sugestões do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas (ONU) sobre o sistema prisional brasileiro.
“O Brasil se notabiliza por não aceitar a tortura ou qualquer violação dos direitos humanos. A marca do país não é das violações, mas de indignação a cada violação. Nós estamos agindo diante dela”, disse Maria do Rosário ao admitir que a violação de direitos humanos “talvez tenha sido naturalizada nas instituições fechadas”, acrescentou.
Segundo ela, o fenômeno ainda guarda relação com práticas da época da ditadura militar. “Há uma cultura nas instituições brasileiras que foi formada ao longo do tempo e que tem no epicentro da formação cultural manuais nefastos e perversos que foram lançados na preparação de agentes policiais para orientar como torturar para [obter] delação da resistência.”
Para quem denunciar
Os Conselhos Tutelares são instituições que podem receber denúncias. Eles foram criados para zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes. Cabe ao Conselho receber a notificação e analisar a procedência de cada caso, visitando as famílias. Se for confirmado o fato, o Conselho deve levar a situação ao conhecimento do Ministério Público.
Em município onde não há Conselhos Tutleares, as Varas da Infância e da Juventude podem receber as denúncias.
Disque 100
O serviço do Disque Denúncia Nacional de Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes é coordenado e executado pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.
Por meio do telefone 100, o usuário pode denunciar violências contra crianças e adolescentes, colher informações acerca do paradeiro de crianças e adolescentes desaparecidos, tráfico de pessoas – independentemente da idade da vítima – e obter informações sobre os Conselhos Tutelares.
O serviço funciona diariamente de 8h às 22h, inclusive nos finais de semana e feriados. As denúncias recebidas são analisadas e encaminhadas aos órgãos de defesa e responsabilização, conforme a competência, em um prazo de 24h. A identidade do denunciante é mantida em absoluto sigilo.
Paralisação deixa 350 mil alunos da rede estadual sem aulas na Paraíba
Quase 350 mil alunos da rede estadual de ensino da Paraíba estão sem aulas nesta terça-feira (25), dia em que os professores e funcionários decidiram paralisar as atividades. A suspensão já estava prevista no calendário anual de mobilização dos servidores em Educação para reivindicar melhorias para a categoria.
Segundo a assessoria do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Educação do Estado da Paraíba (Sintep-PB), a paralisação é um protesto contra o descumprimento, por parte do Governo estadual, do acordo firmado com relação ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) para os profissionais da área. Os professores afirmam que o governo enviou à Assembleia, no mês passado, um projeto que acabaria com a progressão salarial da categoria.
Já os funcionários, vigilantes, auxiliares de serviços gerais, assistentes administrativos, bibliotecários e cozinheiras também suspenderam as atividades hoje para reclamar quanto à jornada de trabalho, que é de oito horas diárias. A reivindicação é que seja diminuída para seis horas corridas. Além da longa jornada de trabalho, eles não estariam recebendo benefícios como vale-transporte, ticket alimentação e salário mínimo.
Ainda de acordo com o sindicato, os servidores das 12 regionais que compõem a rede estadual da Paraíba participam do movimento, que prevê ainda outras duas paralisações este ano: nos dias 25 de outubro e 26 de novembro.
Segundo a assessoria de imprensa da Secretaria de Estado da Educação, representantes das categorias foram recebidos por representantes do órgão e também da Secretaria de Administração, que ouviram as reivindicações e se comprometeram a levar as questões dos servidores estaduais a uma discussão mais ampla. Até o fim do ano, serão realizados outros encontros entre as partes para tentar chegar a uma solução para o impasse.
Segundo a assessoria do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Educação do Estado da Paraíba (Sintep-PB), a paralisação é um protesto contra o descumprimento, por parte do Governo estadual, do acordo firmado com relação ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) para os profissionais da área. Os professores afirmam que o governo enviou à Assembleia, no mês passado, um projeto que acabaria com a progressão salarial da categoria.
Já os funcionários, vigilantes, auxiliares de serviços gerais, assistentes administrativos, bibliotecários e cozinheiras também suspenderam as atividades hoje para reclamar quanto à jornada de trabalho, que é de oito horas diárias. A reivindicação é que seja diminuída para seis horas corridas. Além da longa jornada de trabalho, eles não estariam recebendo benefícios como vale-transporte, ticket alimentação e salário mínimo.
Ainda de acordo com o sindicato, os servidores das 12 regionais que compõem a rede estadual da Paraíba participam do movimento, que prevê ainda outras duas paralisações este ano: nos dias 25 de outubro e 26 de novembro.
Segundo a assessoria de imprensa da Secretaria de Estado da Educação, representantes das categorias foram recebidos por representantes do órgão e também da Secretaria de Administração, que ouviram as reivindicações e se comprometeram a levar as questões dos servidores estaduais a uma discussão mais ampla. Até o fim do ano, serão realizados outros encontros entre as partes para tentar chegar a uma solução para o impasse.
Acontece nesta terça-feira debate com os candidatos à prefeitura da cidade
O Sistema Jornal do Commercio de Comunicação de Caruaru realiza nesta terça-feira (25) o primeiro debate pela televisão com os candidatos à prefeitura da cidade. O programa vai ser transmitido simultaneamente pela Rádio Jornal e TV Jornal, e pelo Portal NE10 Interior.
Sport vai brigar fora de casa para sair da zona de rebaixamento
Na manhã desta terça-feira (25), o time do Sport se reapresenta. O time vai jogar duas partidas fora de casa: conta a Portuguesa e contra o Corinthians.
Náutico em campo contra o Atlético-GO pode contar com Araújo
O árbitro que complicou a vida do Náutico na última partida, Pablo dos Santos, foi suspenso nesta segunda-feira (24) por tempo indeterminado.
Zé Teodoro treina nesta terça para o jogo de domingo contra o Cuiabá
O time tricolor nesta terça-feira (25), vai participar de dois treinos: um pela manhã e outro à tarde. Na segunda-feira (24), o técnico Zé Teodoro comandou um treinamento de dois toques. O Santa Cruz enfrenta o Cuiabá no próximo domingo Às 16h.
“Humberto não é contra a PPP, mas contra o povo ficar no prejuízo”, afirma Dilson Peixoto
Em resposta à entrevista concedida à Radio Jornal, na manhã da última segunda-feira (24), pelo Governador Eduardo Campos sobre a polêmica da privatização da Compesa, a assessoria do Partido dos Trabalhadores (PT) pediu direito de resposta.
Na manhã desta terça (25), Geraldo Freire conversou com coordenador financeiro da campanha de Humberto Costa, Dilson Peixoto, do PT, que afirmou seu candidato não ser contra a privatização, mas sim contra o fato do governo ficar com o lucro e a população com o prejuízo.
Fepetipe realiza panfletagem contra trabalho infantil nas eleições
A ação será na próxima terça-feira (25), a partir das 6h, na Estação Central de Metrô do Recife
O Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (Fepetipe) realiza na próxima terça-feira (25), a partir das 6h, panfletagem para combate do trabalho infantil durante as eleições na Estação Central de Metrô do Recife. Os panfletos foram confeccionados acordo entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco e os partidos políticos.
Há duas semanas, foi realizada, na sede do MPT, audiência com partidos políticos de que resultou o acordo para a reversão da multa prevista em Termo de Ajuste de Conduta (TAC) e de sentença de Ação Civil Pública (ACP), para o relançamento da campanha “Vote contra o trabalho infantil”. Ficou acertado que os partidos políticos que foram alvo de denúncia ( PMDB, PSB, PSC, PSL, PT e PV) que aceitarem o acordo devem reproduzir cinco mil panfletos da campanha “Vote contra o trabalho infantil”, segundo especificações do MPT, doar 20 cestas básicas ao Fepetipe e também divulgar nota pública em veículos de comunicação de grande circulação do Recife até o final do período de campanha.
Legislação - Até os 13 anos de idade, segundo a Constituição Federal, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o trabalho é totalmente proibido no País. Já entre 14 e 15 anos, é permitido apenas na condição de aprendiz. Dos 16 aos 17 anos, é permitido, desde que não seja em atividade insalubre, perigosa, penosa ou em horário noturno (a partir das 22h). O trabalho em campanhas políticas pode expor a criança/adolescente a situação de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão.
Fonte: Assessoria de Comunicação do MPT-PE
O Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (Fepetipe) realiza na próxima terça-feira (25), a partir das 6h, panfletagem para combate do trabalho infantil durante as eleições na Estação Central de Metrô do Recife. Os panfletos foram confeccionados acordo entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco e os partidos políticos.
Há duas semanas, foi realizada, na sede do MPT, audiência com partidos políticos de que resultou o acordo para a reversão da multa prevista em Termo de Ajuste de Conduta (TAC) e de sentença de Ação Civil Pública (ACP), para o relançamento da campanha “Vote contra o trabalho infantil”. Ficou acertado que os partidos políticos que foram alvo de denúncia ( PMDB, PSB, PSC, PSL, PT e PV) que aceitarem o acordo devem reproduzir cinco mil panfletos da campanha “Vote contra o trabalho infantil”, segundo especificações do MPT, doar 20 cestas básicas ao Fepetipe e também divulgar nota pública em veículos de comunicação de grande circulação do Recife até o final do período de campanha.
Legislação - Até os 13 anos de idade, segundo a Constituição Federal, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o trabalho é totalmente proibido no País. Já entre 14 e 15 anos, é permitido apenas na condição de aprendiz. Dos 16 aos 17 anos, é permitido, desde que não seja em atividade insalubre, perigosa, penosa ou em horário noturno (a partir das 22h). O trabalho em campanhas políticas pode expor a criança/adolescente a situação de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão.
Fonte: Assessoria de Comunicação do MPT-PE
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