O governo federal violou a Constituição ao aumentar tributos sobre combustíveis, diz a decisão
Foto: André Nery / Acervo JC Imagem
O juiz substituto Renato Borelli, da 20ª Vara Federal do Distrito Federal, suspendeu nesta terça-feira (25) o aumento de tributos sobre os combustíveis anunciado pelo governo na semana passada. A decisão vale para todo o país e cabe recurso.
Em decisão provisória (liminar), o juiz suspendeu os efeitos do decreto que determinou o aumento de PIS/Cofins sobre gasolina e etanol.
O governo havia adotado a medida, considerada necessária, para aumentar o PIS/Cofins incidente sobre combustíveis e garantir o cumprimento da meta fiscal deste ano, de déficit de R$ 139 bilhões.
O magistrado cita, entre outras ilegalidades, o não cumprimento da "noventena", prazo de 90 dias entre a edição da norma e sua entrada em vigor.
O aumento começou a valer na última sexta (21).
O juiz substituto Renato Borelli, da 20ª Vara Federal do Distrito Federal, suspendeu nesta terça-feira (25) o aumento de tributos sobre os combustíveis anunciado pelo governo na semana passada. A decisão vale para todo o país e cabe recurso.
Em decisão provisória (liminar), o juiz suspendeu os efeitos do decreto que determinou o aumento de PIS/Cofins sobre gasolina e etanol.
O governo havia adotado a medida, considerada necessária, para aumentar o PIS/Cofins incidente sobre combustíveis e garantir o cumprimento da meta fiscal deste ano, de déficit de R$ 139 bilhões.
O magistrado cita, entre outras ilegalidades, o não cumprimento da "noventena", prazo de 90 dias entre a edição da norma e sua entrada em vigor.
O aumento começou a valer na última sexta (21).
O aumento dos combustíveis
A avaliação no Planalto era de que, como as receitas previstas pela área econômica não se confirmaram, um aumento de, por exemplo, R$ 0,10 no preço do litro da gasolina não teria grande impacto no bolso do consumidor e ainda ajudaria as contas públicas. O impacto dessa elevação do imposto seria ainda minorado porque a gasolina tem sofrido seguidas reduções de preço, o que minimiza o impacto de eventual aumento.
A Advocacia-Geral da União (AGU), em defesa à proposta do governo, irá ajuizar ação para tentar derrubar a decisão.
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