Na noite da última quinta-feira (03) foi aprovado durante reunião da Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe, o Projeto de Lei da vereadora Jessyca Cavalcanti, que tem como objetivo estabelecer o horário de funcionamento de bares, casas noturnas, shows e similares do município.
Segundo o Projeto, fica estabelecido o horário entre 6h e 0h nos dias de terça-feira a quinta-feira, e entre às 6h e 2h do dia seguinte para as sextas-feiras, os sábados, domingos e segundas-feiras, e as vésperas de feriados.
Ainda de acordo a matéria, os bares e similares localizados dentro de padarias, bancas de revistas, mercados, distribuidoras de gêneros alimentícios e bebidas alcoólicas, postos de gasolina e demais estabelecimentos cuja atividade principal não se identifique com a venda de bebidas alcoólicas para consumo imediato no local, mas que possuam espaço destinado ou haja essa serventia, também deverão obedecer ao horário.
Em caso de descumprimento, serão aplicadas penalidades: na primeira ocorrência notificação para regularização, em prazo não superior a 30 dias; na segunda ocorrência, multa de dois salários mínimos; na terceira e demais ocorrências, multa de quatro salários mínimos, e cancelamento do regime especial de funcionamento.
Fonte: Blog do Ney Lima
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