A cidade de Surubim, Agreste pernambucano, vem sendo palco de uma série de irregularidades, no que diz respeito ao descumprimento das normas de trânsito, o que compromete a integridade física e a própria vida das pessoas. Diante desse panorama, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através dos promotores de Justiça Garibaldi Cavalcanti Gomes e Flávio Edno Nóbrega, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura Municipal de Surubim. O objetivo do TAC é o estabelecimento de medidas emergenciais e futuras, que promovam a imediata melhoria na segurança do trânsito da cidade.
Entre as irregularidades constatadas, se destaca a prática ilegal de alguns proprietários de estabelecimentos comerciais, que desrespeitam as sinalizações de trânsito, chegando ao ponto de colocar cavaletes que ficam na frente de seus estabelecimentos, sem que exista qualquer fiscalização por parte da Prefeitura Municipal. Também é de conhecimento notório que os proprietários de transportes alternativos (mototáxis e toyotas) desrespeitam, corriqueiramente, as sinalizações de trânsito, causando perigo eminente de acidentes de trânsito nas principais avenidas da cidade.
Os promotores de Justiça ainda ressaltam, no documento do TAC, que nas Avenidas Agamenon Magalhães e São Sebastião, existem três escolas, duas delas Estaduais e outra Privada, todas de grande porte, além de muitos estabelecimentos comerciais, portanto, locais de circulação constante de pedestres, sobretudo, de crianças e adolescentes que se sujeitam diariamente aos desmandos dos “toyoteiros” e “motociclistas”, os quais, além de estacionar seus carros em locais proibidos, também arriscam manobras perigosas, provocando perigo iminente às pessoas.
Dessa forma, entre outras obrigações, a Prefeitura de Surubim deverá providenciar, no prazo de 60 dias, a contar da assinatura do Termo, a proibição do estacionamento de veículos ao longo de uma das laterais das Avenidas Agamenon Magalhães e São Sebastião, que são o principal acesso à cidade. Além disso, a Prefeitura deverá fixar placa de “proibido estacionar”, bem como pintar de amarelo o meio fio.
Também deverá providenciar, no prazo de 90 dias, remessa à Câmara Municipal de projeto de lei que trate do planejamento de trânsito da cidade inserindo, dentre outras, as regras sobre a definição de pontos de lotações, cadastros e autorizações de funcionamento e circulação de transportes alternativos (coletivos ou individuais). Apresentar, no mesmo prazo, estudo e viabilizar a criação da Zona Azul para estacionamento de veículos (carros e motor) é outra medida firmada.
A Prefeitura ainda deve apresentar solução para retirada de moto-táxis e tele-carros, que fazem da via pública estacionamento, para outro local que se mostre adequado liberando, dessa forma, o centro comercial da cidade.
Entre as irregularidades constatadas, se destaca a prática ilegal de alguns proprietários de estabelecimentos comerciais, que desrespeitam as sinalizações de trânsito, chegando ao ponto de colocar cavaletes que ficam na frente de seus estabelecimentos, sem que exista qualquer fiscalização por parte da Prefeitura Municipal. Também é de conhecimento notório que os proprietários de transportes alternativos (mototáxis e toyotas) desrespeitam, corriqueiramente, as sinalizações de trânsito, causando perigo eminente de acidentes de trânsito nas principais avenidas da cidade.
Os promotores de Justiça ainda ressaltam, no documento do TAC, que nas Avenidas Agamenon Magalhães e São Sebastião, existem três escolas, duas delas Estaduais e outra Privada, todas de grande porte, além de muitos estabelecimentos comerciais, portanto, locais de circulação constante de pedestres, sobretudo, de crianças e adolescentes que se sujeitam diariamente aos desmandos dos “toyoteiros” e “motociclistas”, os quais, além de estacionar seus carros em locais proibidos, também arriscam manobras perigosas, provocando perigo iminente às pessoas.
Dessa forma, entre outras obrigações, a Prefeitura de Surubim deverá providenciar, no prazo de 60 dias, a contar da assinatura do Termo, a proibição do estacionamento de veículos ao longo de uma das laterais das Avenidas Agamenon Magalhães e São Sebastião, que são o principal acesso à cidade. Além disso, a Prefeitura deverá fixar placa de “proibido estacionar”, bem como pintar de amarelo o meio fio.
Também deverá providenciar, no prazo de 90 dias, remessa à Câmara Municipal de projeto de lei que trate do planejamento de trânsito da cidade inserindo, dentre outras, as regras sobre a definição de pontos de lotações, cadastros e autorizações de funcionamento e circulação de transportes alternativos (coletivos ou individuais). Apresentar, no mesmo prazo, estudo e viabilizar a criação da Zona Azul para estacionamento de veículos (carros e motor) é outra medida firmada.
A Prefeitura ainda deve apresentar solução para retirada de moto-táxis e tele-carros, que fazem da via pública estacionamento, para outro local que se mostre adequado liberando, dessa forma, o centro comercial da cidade.
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